O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma \u00fanica guia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o modelo conta com al\u00edquotas diferenciadas de acordo com o faturamento da empresa.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime deve ser feita at\u00e9 o dia 31 de janeiro. Se deferida, a op\u00e7\u00e3o valer\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n

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Quem pode solicitar<\/strong><\/h2>\n

Para se enquadrar no Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as seguintes regras:<\/p>\n

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• Enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;<\/li>\n
• Cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
• Formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n

  Al\u00e9m desses pontos, \u00e9 preciso observar se a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa est\u00e1 enquadrada nas atividades permitidas pelo Simples Nacional, como:<\/p>\n

  \n
  • Empresas que faturam mais do que 4,8 milh\u00f5es ao ano;<\/li>\n
  • Empresas obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real;<\/li>\n
  • Empresas que possuem s\u00f3cios que residam no exterior;<\/li>\n
  • Empresas que realizem cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;<\/li>\n
  • Empresas que tenham obtido no ano de in\u00edcio de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional;<\/li>\n
  • Empresas que possuem d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social\u00a0(INSS)\u00a0ou as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    Regras para solicitar o enquadramento<\/strong><\/h2>\n

    A empresa dever\u00e1 declarar que n\u00e3o est\u00e1 em qualquer situa\u00e7\u00e3o impeditiva \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Logo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 realizada uma verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias.<\/p>\n

    Se n\u00e3o estiver irregular com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida. Caso contr\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 \u201cem an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n

    A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Uni\u00e3o (RFB), Estados, DF e Munic\u00edpios, em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais, inclusive d\u00e9bitos, com nenhum ente federado.<\/p>\n

    Durante o per\u00edodo da an\u00e1lise, \u00e9 permitido cancelar a solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, exceto se a empresa estiver em in\u00edcio de atividade.<\/p>\n

    Vale lembrar que a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sair\u00e1 do regime quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n

    O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio especial para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele permite que essas empresas paguem uma \u00fanica al\u00edquota mensal, que engloba todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a atividade da empresa.<\/p>\n

    A ideia \u00e9 simplificar o processo de c\u00e1lculo e pagamento de tributos para essas empresas, j\u00e1 que, no regime comum, elas teriam que calcular e pagar cada tributo separadamente. Al\u00e9m disso, o Simples Nacional oferece algumas vantagens fiscais, como a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em alguns casos e a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de forma mais flex\u00edvel.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Fonte: Portal Cont\u00e1beis<\/em><\/p>\n

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