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Simples Nacional – Os prazos de opção e de regularização de débitos definidos

26 de janeiro de 2022

Prezados(as) Representados(as),

Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 24.01.2022, a Resolução CGSN nº 164/2022, que de forma excepcional reconhece as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional que forem realizadas até 31.03.2022.

A resolução deixa claro que a opção deve ser feita até 31.01.2022, e somente a regularização dos débitos pode ser feita até 31.03.2022.