12 de dezembro de 2022
Atualmente existem 5.570 legislações diferentes sobre como emitir as Notas Fiscais de Serviços, uma para cada município.
Com a intensão de facilitar e de centralizar as informações, a Receita Federal Do Brasil criou um aplicativo com a intenção de criar um padrão nacional.
O aplicativo NFS-e traz uma padronização benéfica, a Plataforma de Administração Tributária Digital da NFS-e soluciona o problema da falta de padronização no setor.
“O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, também em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT.”
Como utilizar o aplicativo?
O aplicativo da NFS-e está disponível nas lojas de aplicativo para iOS e Android, ele busca simplificar a rotina dos prestadores de serviços, que podem contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no smartphone, podendo realizar esse processo de uma maneira prática.
Quando o prestador de serviço for emitir uma nova nota, o App da NFS-e solicita poucas informações:
Protegido por senha (ou biometria, se disponível no smartphone), o sistema também permite a emissão de NFS-e mesmo sem acesso à internet.
Quem pode utilizar o aplicativo?
No meio deste ano foi celebrado convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a criação do padrão nacional da NFS-e e119 municípios brasileiros já aderiram (16 capitais).
Por enquanto, o aplicativo vai atender somente contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio e permitem a utilização dessa solução.
Entretanto, somente a partir de janeiro de 2023 o aplicativo vai estar disponível para todos os MEIs.
FONTE: Gov.br e Jornal Contábil
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