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O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1° da Portaria Codac n° 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-Ada Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991,

DECLARA:

Art. 1° Fica instituído o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: www.normas.receita.fazenda.gov.br